15ª Sessão Extraordinária

26/05/2026

Sessão realizada em 25 de maio de 2026

14ª Sessão Extraordinária

22/05/2026

Sessão realizada em 20 de maio de 2026

Resumo 29ª Sessão Ordinária

19/05/2026

Sessão realizada em 18 de maio

Resumo 28ª Sessão Ordinária

06/05/2026

Sessão realizada em 04 de maio de 2026

Resumo - 12ª e 13ª Sessões Extraordinárias

27/04/2026

Sessões realizadas dias 15 e 22 de abril, respectivamente