Ato da Mesa nº 002, de 26 de março de 2024
por adm
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última modificação
12/03/2026 09h26
Dispõe sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação, à atuação do fiscal e do gestor de contratos, ao apoio da assessoria jurídica e do controle interno, em rela-ção aos procedimentos vinculados à Lei Federal n. 14.133/2021
ato_da_mesa_02.24.pdf
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Documento PDF,
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