Resumo 21ª Sessão Ordinária

Ontem, 15, a Câmara Municipal de Adamantina realizou a 21ª Sessão Ordinária desta Legislatura.

Conforme Circular nº 050/2025 foram apreciados e votados os projetos como segue:

EM DISCUSSÃO ÚNICA 

Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025 – Vereadores Cid José Aparecido dos Santos, Mary Alves dos Santos e Eder do Nascimento Ruete – que “Concede ao Ilustríssimo Senhor Waldomiro Teixeira de Carvalho Júnior o título de Cidadão Adamantinense.” (APROVADO)

Projeto de Lei nº 076/2025 – Vereador Eder do Nascimento Ruete – que “ Dispõe sobre a denominação de logradouro público do Residencial Vilas de Portugal.” (APROVADO)

Projeto de Lei nº 077/2025 – PM – que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.” (APROVADO)

Projeto de Lei nº 078/2025 – PM – que “Autoriza o município de Adamantina a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, no valor de R$2.100.000,00, para aquisição de três caminhões de lixo para coleta de resíduos sólidos urbanos.” (APROVADO)

Projeto de Lei nº 079/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências.” (APROVADO)

Projeto de Lei nº 080/2025 – PM – que “Altera a Lei Municipal nº 2.765, de 19 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação de áreas especiais de estacionamento de veículos automotores nas vias e logradouros públicos denominadas “ZONA AZUL”, para incluir a obrigatoriedade de uso de bolsões exclusivos para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares, e dá outras providências.” (RETIRADO PARA MELHORES ESTUDOS)

Projeto de Lei nº 081/2025 – PM – que “Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa conceder abono pecuniário especial aos servidores da instituição e dá outras providências.”

EM SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL 

Projeto de Lei nº 069/2025 – PM – que “Revoga a Lei Municipal nº 4.174, de 31 de outubro de 2022, e dispõe sobre a concessão de apoio financeiro destinado ao custeio de despesas com consumo de água, esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários do Município de Adamantina, e dá outras providências.” (APROVADO)

Projeto de Lei nº 070/2025 – PM – que "Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para garantir o livre exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Adamantina, e dá outras providências.” (APROVADO)

Projeto de Lei nº 071/2025 – PM – que "Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI.” (APROVADO)

Projeto de Lei nº 072/2025 – PM – que "Dispõe sobre a alteração das Leis 2.917, de 30 de dezembro de 1999 e 3.258, de 20 de setembro de 2007 (nomeação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Municipal de Avaliação).” (APROVADO)

Projeto de Lei nº 075/2025 – PM – que “Dispõe sobre a transformação da área de 13,28 m² do imóvel urbano descrito na Matrícula 25.596 e dá outras providências.” (APROVADO)

Ainda, foram apresentados 6 Requerimentos, 25 Indicações e 3 Moções de Congratulações e Aplausos.

A reunião contou com a presença de todos os vereadores.

Assista na íntegra a sessão em nosso canal no YouTube.

Esta Casa entrará em RECESSO PARLAMENTAR a partir do dia 22/12/2025. As atividades Legislativas retornarão no dia 02/02/2026.

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