Você está aqui: Página Inicial / Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 16/07/2015 14h50, última modificação 23/08/2016 10h27
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. O que é a Câmara Municipal?
  2. Como a Câmara Municipal é composta?
  3. Quais as funções do vereador?
  4. O que é uma legislatura?
  5. O que é sessão legislativa?
  6. O que é Mesa Diretora?
  7. Como acontecem as reuniões dos Vereadores?
  8. O que é o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)?
  9. Como posso participar, pedir informações e acompanhar os atos da Câmara Municipal e dos vereadores?
  10. Os cidadãos podem propor uma lei à Câmara?
  11. O que é a Lei Orgânica Municipal?
  12. O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?

 

Respostas

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município. É responsável pela análise e aprovação das leis municipais e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal. Possui função de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e função administrativa restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Como a Câmara Municipal é composta?

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos em eleições diretas, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. O número de vereadores de uma Câmara Municipal é determinado pela legislação municipal, em consonância com os limites impostos pelo art. 29, inciso IV, da Constituição Federal. A Câmara de Adamantina é composta de 9 vereadores.

Quais as funções do vereador?

Vereador é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem-estar dos munícipes. Tem como atribuições criar leis municipais, fiscalizar os atos da administração, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princípios e normas constitucionais.

O que é uma legislatura?

Legislatura é o período de 4 anos em que se estende o mandato dos vereadores.

O que é sessão legislativa?

Sessão legislativa compreende um 1 ano da legislatura, desta forma, uma legislatura possui 4 sessões legislativas.

O que é Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é o órgão que dirige e coordena as atividades da Câmara Municipal. É eleita para um mandato de 2 anos e compõem-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara.

Como acontecem as reuniões dos Vereadores?

Os vereadores se reúnem em sessões ordinárias e extraordinária. As sessões ordinárias são realizadas nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, sempre as 20 horas, no Plenário da Câmara. As sessões extraordinárias são realizadas em caso de urgência, através de convocação específica, e podem ser realizadas em qualquer dia e horário. Todas as sessões são públicas.

O que é o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)?

O SAPL é um software produzido e mantido pelo Interlegis de forma colaborativa. É cedido as Câmara Municipais conveniadas e utilizado para a informatização do processo legislativo. O sistema organiza e dá transparência ao processo legislativo, com ele todos os cidadãos podem acompanhar a tramitação dos projetos de leis e demais proposições submetidas à Câmara; também é possível pesquisar a legislação municipal, os atos normativos emitidos pela Câmara (Portarias, Resoluções e etc.), os assuntos tratados nas sessões ordinárias e extraordinárias e acompanhar a presença e as matérias apresentadas pelos vereadores e Prefeito Municipal. O SAPL da Câmara de Adamantina pode ser acessado na página oficial da Câmara  ou através do seguinte SAPL.

Como posso participar, pedir informações e acompanhar os atos da Câmara Municipal e dos vereadores?

A principal forma de participação da população no processo legislativo municipal é através da presença nas sessões da Câmara Municipal e nas Audiências Públicas. As sessões ordinárias possuem calendário fixo, como respondido. Já quanto as sessões extraordinárias e audiências públicas, o cidadão deve estar atendo as publicações da Câmara, feitas na imprensa local e/ou regional e na internet e se fazer presente nestas ocasiões. Também são formas de acesso a informação os dados contidos no portal da Câmara e no Sistema de Apoio Legislativo – SAPL. Além destes veículos, o cidadão pode realizar pedido de informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação), através do portal da Câmara na internet, no link da ouvidoria ou pessoalmente no setor de acesso da informação na Câmara Municipal. Todas as informações legislativas, administrativas, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal de Adamantina estão a disposição da população e podem ser acessadas por uma das formas acima.

Os cidadãos podem propor uma lei à Câmara?

Sim, os cidadãos podem propor projeto de lei à Câmara através de iniciativa popular subscrita, com no mínimo, por 5% do total do número de eleitores do município.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

A Lei Orgânica Municipal é uma forma de Constituição do Município. Trata-se de uma norma legal que rege o município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A Lei Orgânica é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal e pode ser alterada através de Emenda à Lei Orgânica aprovada por maioria qualificada e em 2 turnos. Veja no link a Lei Orgânica de Adamantina

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?

O Regimento Interno é o conjunto de normas que rege o funcionamento da Câmara Municipal. É instituído pela Câmara através de Resolução. O Regimento pode ser alterado através de Projeto de Resolução aprovado por quórum de maioria absoluta Veja no link o Regimento Interno da Câmara de Adamantina

Mídias Sociais

Facebook Twitter Linkedin Youtube Flickr

Pesquisa de Opinião

Gostou do novo portal?

Sim
Não
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 129
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo

Acesso à Informação