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*OBJETO DO CONVITE* A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa fornecedora de software, mediante locação, nos seguintes sistemas integrados de gestão pública: Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria; Portal da Transparência; Administração de Pessoal/Folha de Pagamento e Patrimônio, contemplando ainda a conversão, instalação, implantação, manutenção, suporte e treinamento de pessoal, conforme Termo de Referência constante do ANEXO I que fica fazendo parte integrante deste edital.

Por favor, sou recém filiado ao PV e gostaria de manter contato com a nobre Vereadora Nokio Saito. Seria possível encaminhar minha solicitação para ela e ela me enviar o contato de e-mail para que possamos manter contato. Grato. Atenciosamente, Engo. Clóvis Maito Cidadão brasileiro e Presidente PV São Joaquim da Barra / SP

À CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA A RDM SISTEMA DE GESTÃO LTDA, estabelecida a Av. Tibiriçá, nº342, bairro Homero Thon, no município de Santo André, Estado de SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.812.380/0001-12, neste ato representado por seu procurador, Sr. DAMASO BENTO MATOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 28.548.893-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.609.598-43, no uso de suas atribuições legais, vem atrás dessa SOLICITAR VISTAS AO PROCESSO LICITATÓRIO, referente ao processo 01/2015 (CARTA CONVITE), solicitamos copias das cotações iniciais de todas as empresas para a abertura do processo licitatório, cópia do Edital na íntegra, cópia da ATA de todas fases do processo até sua conclusão e cópia do contrato, em conformidade com a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Santo André, 05 de abril de 2016. Atenciosamente, Damaso Bento Matos Procurador - RDM Sistema de Gestão Ltda. RG: 28.548.893-4 Cel: 55 11 97536-8602 – damaso@rdmsistemas.com.br

Ilustríssimo (a) Senhor (a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Adamantina /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação.79 Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 17 de maio de 2016. Bruno Martins Pessoa