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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Adamantina /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 30 de agosto de 2022. Bruno Martins Pessoa

Contratação de empresa para fornecimento de 40 galões de água mineral de 20 litros cada; 04 galões de água mineral de 10 litros cada; 12 caixas de copos de água mineral de 200 ml cada (caixa com 48 unidades cada, total de 576 copos) e 02 botijões de gás de 13 kg cada.

Contratação de empresa jornalística para divulgação dos valores mensais dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos, bem como do Ato da Mesa nº. 01/2024 que “Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Adamantina, em atendimento ao artigo 20 da Lei Federal nº. 14.133/2021”.

Contratação de empresa jornalística para publicação do extrato do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Adamantina e a empresa Grifon Digital Serviços Ltda. e do Convite para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de julho de 2024, às 19h00min, na Câmara Municipal, quando serão discutidos, já na fase de aprovação, o Projeto de Lei nº. 55, de 06 de maio de 2024 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Contratação de empresa gráfica para elaboração e impressão de 01 livro de presença de vereadores contendo 100 folhas numeradas tipograficamente a partir do número 201, folhas tamanho A4, impressão em frente e verso nas dimensões A4 (conforme modelo a ser disponibilizado pela Câmara), encadernação do livro em tamanho A4, colado e costurado, capa dura na cor preta, inscrição na cor dourada, inclusive na lombada (conforme modelo a ser disponibilizado pela Câmara) internamente com termo de abertura e de encerramento (conforme modelo a ser disponibilizado pela Câmara); 300 (trezentos) envelopes tipo “saco”, tamanho 34cmx24cm, na cor branca, com timbre em cor preta medindo 21cmx2,5cm (conforme modelo a ser disponibilizado pela Câmara); 500 (quinhentas) capas para Lei, em papel gramatura 180, medindo 32,5cmx23,80cm, na cor azul com escritos em cor preta (conforme modelo a ser disponibilizado pela Câmara); 1000 (mil) capas para empenho em papel gramatura 180, medindo 32,5cmx23,8cm, na cor amarela, sem escritas, liso (conforme modelo a ser disponibilizado pela Câmara) e 150 (cento e cinquenta) pastas com bolsa, em papel gramatura 180, medindo 22cm31,50cm, na cor branca, com escritas em cor preta (conforme modelo a ser disponibilizado pela Câmara).

Contratação de empresa jornalística para publicação do Convite para Audiência Pública – Lei Orçamentária Anual - 2025.

Contratação de empresa jornalística para publicação do Convite para participar da Audiência Pública concernente ao Plano Plurianual – 2026/2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2026 e do Convite para participar da Audiência Pública concernente à Lei Orçamentária Anual – 2026