![\"FAQ\"](\"https://www.adamantina.sp.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo e fiscalizador do munic\u00edpio. \u00c9 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o das leis municipais e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo Municipal. Possui fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00e3o administrativa restrita a sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta por vereadores eleitos em elei\u00e7\u00f5es diretas, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. O n\u00famero de vereadores de uma C\u00e2mara Municipal \u00e9 determinado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, em conson\u00e2ncia com os limites impostos pelo art. 29, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A C\u00e2mara de Adamantina \u00e9 composta de 9 vereadores.
\r\nVereador \u00e9 o cidad\u00e3o eleito para cuidar da liberdade, da seguran\u00e7a, da paz e do bem-estar dos mun\u00edcipes. Tem como atribui\u00e7\u00f5es criar leis municipais, fiscalizar os atos da administra\u00e7\u00e3o, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princ\u00edpios e normas constitucionais.
\r\nLegislatura \u00e9 o per\u00edodo de 4 anos em que se estende o mandato dos vereadores.
\r\nSess\u00e3o legislativa compreende um 1 ano da legislatura, desta forma, uma legislatura possui 4 sess\u00f5es legislativas.
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige e coordena as atividades da C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita para um mandato de 2 anos e comp\u00f5em-se de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio. O Presidente da Mesa Diretora \u00e9 tamb\u00e9m o Presidente da C\u00e2mara.
\r\nOs vereadores se re\u00fanem em sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1ria. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada m\u00eas, sempre \u00e0s 19h horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas em caso de urg\u00eancia, atrav\u00e9s de convoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e podem ser realizadas em qualquer dia e hor\u00e1rio. Todas as sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas.
\r\nSess\u00e3o Ordin\u00e1ria:\u00a0As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas que ocorrem durante o ano Legislativo, todas as primeiras e terceiras segundas-feiras do m\u00eas, a partir das 19h, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal. Nessas sess\u00f5es, os Vereadores deliberam sobre a ordem do dia, ou seja, sobre a pauta previamente designada para vota\u00e7\u00e3o. A maioria dos parlamentares devem estar presentes para a abertura da sess\u00e3o, e todos os presentes, a n\u00e3o ser o Presidente do Legislativo (que vota somente em casos espec\u00edficos previsto do Regimento Interno da C\u00e2mara) devem participar das vota\u00e7\u00f5es.
\r\nSess\u00e3o Extraordin\u00e1ria:\u00a0As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias podem ocorrer em qualquer dia e hor\u00e1rio, inclusive aos s\u00e1bados, domingos e feriados ou ap\u00f3s a sess\u00e3o ordin\u00e1ria. Elas devem ser convocadas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas, quando houver mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico altamente relevante e urgente. Nesses casos, os parlamentares somente podem deliberar sobre a mat\u00e9ria da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\nSess\u00e3o Solene:\u00a0As sess\u00f5es solenes podem ocorrer a qualquer dia e hor\u00e1rio, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o. Nessas sess\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 expediente nem ordem do dia, e s\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, podendo ser realizadas em qualquer local seguro e acess\u00edvel. N\u00e3o h\u00e1 n\u00famero m\u00ednimo de Vereadores presentes para que se possa dar in\u00edcio \u00e0 Sess\u00e3o Solene.
\r\nO SAPL \u00e9 um software produzido e mantido pelo Interlegis de forma colaborativa. \u00c9 cedido as C\u00e2mara Municipais conveniadas e utilizado para a informatiza\u00e7\u00e3o do processo legislativo. O sistema organiza e d\u00e1 transpar\u00eancia ao processo legislativo, com ele todos os cidad\u00e3os podem acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de leis e demais proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 C\u00e2mara; tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pesquisar a legisla\u00e7\u00e3o municipal, os atos normativos emitidos pela C\u00e2mara (Portarias, Resolu\u00e7\u00f5es e etc.), os assuntos tratados nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e acompanhar a presen\u00e7a e as mat\u00e9rias apresentadas pelos vereadores e Prefeito Municipal. O SAPL da C\u00e2mara de Adamantina pode ser acessado na p\u00e1gina oficial da C\u00e2mara \u00a0ou atrav\u00e9s do seguinte SAPL.
\r\nA principal forma de participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o no processo legislativo municipal \u00e9 atrav\u00e9s da presen\u00e7a nas sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e nas Audi\u00eancias P\u00fablicas. A comunidade pode acompanhar as sess\u00f5es pela\u00a0R\u00e1dio Cultura\u00a0ou\u00a0Facebook\u00a0.\u00a0
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias possuem calend\u00e1rio fixo, como respondido. J\u00e1 quanto as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias e audi\u00eancias p\u00fablicas, o cidad\u00e3o deve estar atendo as publica\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, feitas na imprensa local e/ou regional e em nossa fanpage\u00a0ou agenda de eventos,\u00a0e se fazer presente nestas ocasi\u00f5es. Tamb\u00e9m s\u00e3o formas de acesso a informa\u00e7\u00e3o os dados contidos no portal da C\u00e2mara\u00a0e no Sistema de Apoio Legislativo \u2013 SAPL.\u00a0Al\u00e9m destes ve\u00edculos, o cidad\u00e3o pode realizar pedido de informa\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o), atrav\u00e9s do portal da C\u00e2mara na internet, no link da ouvidoria ou pessoalmente no setor de acesso da informa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal. Todas as informa\u00e7\u00f5es legislativas, administrativas, or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras da C\u00e2mara Municipal de Adamantina est\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e podem ser acessadas por uma das formas acima.
\r\nSim, os cidad\u00e3os podem propor projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara atrav\u00e9s de iniciativa popular subscrita, com no m\u00ednimo, por 5% do total do n\u00famero de eleitores do munic\u00edpio.
\r\nA Lei Org\u00e2nica Municipal \u00e9 uma forma de Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Trata-se de uma norma legal que rege o munic\u00edpio, respeitando os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. A Lei Org\u00e2nica \u00e9 aprovada e promulgada pela C\u00e2mara Municipal e pode ser alterada atrav\u00e9s de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica aprovada por maioria qualificada e em 2 turnos. Veja no link a Lei Org\u00e2nica de Adamantina.\u00a0
\r\nO Regimento Interno \u00e9 o conjunto de normas que rege o funcionamento da C\u00e2mara Municipal. \u00c9 institu\u00eddo pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o. O Regimento pode ser alterado atrav\u00e9s de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o aprovado por qu\u00f3rum de maioria absoluta Veja no link o Regimento Interno da C\u00e2mara de Adamantina.\u00a0
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