{"provider_url": "https://www.adamantina.sp.leg.br", "title": "Nada de letras mi\u00fadas em contratos", "html": "<p>De acordo com o Par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 54 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \"os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, cujo tamanho da fonte n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor\".</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Fonte: Funda\u00e7\u00e3o Procon-SP</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.adamantina.sp.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Adamantina", "type": "rich"}