EM SEGUNDA DISCUSS\u00c3O E REDA\u00c7\u00c3O FINAL
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\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 009/2020 \u2013 Vereadores Ac\u00e1cio Rocha Perez Guerrero e Alcio Roberto Ikeda J\u00fanior \u2013 que \u201cAutoriza o Poder Executivo a suspender a contagem de prazos dos Termos de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de Im\u00f3veis concedidos nos par\u00e2metros dos artigos 173 e 174 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Adamantina, da Lei Municipal n\u00ba 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar n\u00ba 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 278, de 07 de junho de 2017 e pela Lei Complementar 355, de 10 de dezembro de 2019.\u201d (Referido projeto recebeu emendas)
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\r\nEM PRIMEIRA DISCUSS\u00c3O
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\r\nProjeto de Lei n\u00ba 030/2020 \u2013 PM \u2013 que \u201cDisp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para Elabora\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 033/2020 \u2013 Vereadores Alcio Roberto Ikeda J\u00fanior e Ac\u00e1cio Rocha Perez Guerrero \u2013 que \u201cAltera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6-A da Lei n\u00ba 3.369, de 14 de setembro de 2009, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 3.846 de 26 de setembro de 2018, que disp\u00f5e sobre o dimensionamento das vias p\u00fablicas em novos loteamentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
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