Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Adamantina
\r\n\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES
\r\nCap\u00edtulo I
\r\nDO PODER LEGISLATIVO
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nArt. 16\u00a0\u2013 Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de interesse local, especialmente:
\r\nI \u2013 legislar sobre tributos municipais, isen\u00e7\u00f5es, anistias fiscais, remiss\u00e3o de d\u00edvidas e suspens\u00e3o de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa;
\r\nII \u2013 votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especial;
\r\nIII \u2013 votar, entre outras, as leis: Diretrizes Gerais de Desenvolvimento
\r\nUrbano, Plano Diretor, Parcelamento do Solo Urbano ou de Expans\u00e3o Urbana, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo Urbano e de Expans\u00e3o Urbana, C\u00f3digo de Obras e C\u00f3digo de Posturas;
\r\nIV \u2013 deliberar sobre a obten\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
\r\nV \u2013 autorizar subven\u00e7\u00f5es;
\r\nVI \u2013 deliberar sobre a concess\u00e3o e a permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como sobre a concess\u00e3o de obras p\u00fablicas;
\r\nVII \u2013 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\nVIII \u2013 deliberar sobre permiss\u00e3o e a concess\u00e3o de uso e sobre a concess\u00e3o de direito real de uso de bens im\u00f3veis municipais;
\r\nIX \u2013 regular o dep\u00f3sito das disponibilidades do Munic\u00edpio, observando o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nX \u2013 autorizar cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios e conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares;
\r\nXI \u2013 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, vedada a doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\nXII \u2013 legislar sobre a atribui\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXIII \u2013 estabelecer os crit\u00e9rios para a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;
\r\nXIV \u2013 instituir e delimitar as zonas urbanas e de expans\u00e3o urbana, observando, quando for o caso, a legisla\u00e7\u00e3o federal;
\r\nXV \u2013 cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e autarquias p\u00fablicas municipais;
\r\nXVI \u2013 transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo do Munic\u00edpio;
\r\nXVII \u2013 normatiza\u00e7\u00e3o da iniciativa popular de projeto de lei de interesse do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da manifesta\u00e7\u00e3o de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado.
\r\nXVIII \u2013 cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distrito;
\r\nXIX \u2013 cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional. (EMENDA N\u00ba 01/91)
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.
\r\nArt. 17\u00a0\u2013 Compete exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la na forma regimental;
\r\nII \u2013 elaborar o Regimento Interno;
\r\nIII \u2013 dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas ren\u00fancias e afast\u00e1-los definitivamente do exerc\u00edcio do cargo;
\r\nIV \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
\r\nV \u2013 organizar e executar os seus servi\u00e7os administrativos e exercer a pol\u00edcia administrativa interna;
\r\nVI \u2013 criar, transformar e extinguir cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos de seus servi\u00e7os, fixar e aumentar os respectivos vencimentos e nomear, exonerar e demitir seus servidores;
\r\nVII \u2013 fixar, por lei, os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais, dos Vereadores e do Presidente da C\u00e2mara Municipal, observado o que disp\u00f5em os artigos 29, V e VI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III e 153, \u00a72\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (EMENDA N\u00ba 07/98)
\r\n\u00a0
\r\nVIII \u2013 criar comiss\u00e3o especial de inqu\u00e9rito sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia municipal, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o de seus membros;
\r\nIX \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional;
\r\nX \u2013 convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria previamente determinada e de sua compet\u00eancia;
\r\nXI \u2013 outorgar, pelo voto de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os de seus membros, t\u00edtulos e honrarias previstos em lei a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio;
\r\nXII \u2013 julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora, em noventa dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio pela Corte de Contas competente;
\r\nXIII \u2013 proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito, quando n\u00e3o apresentadas no prazo legal;
\r\nXIV \u2013 estabelecer normas sobre despesas estritamente necess\u00e1rias com transporte, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o individual e respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas, quanto a verbas destinadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da C\u00e2mara, Vereadores e servidores em miss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;
\r\nXV \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar;
\r\nXVI \u2013 fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\nXVII \u2013 representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios, e os Diretores dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais pela pr\u00e1tica de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tomar conhecimento;
\r\nXVIII \u2013 mudar, temporariamente, sua sede.
\r\nDA ESTRUTURA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 18 \u2013 S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal: a Presid\u00eancia da C\u00e2mara, a Mesa Diretora, o Plen\u00e1rio e as Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nDO PRESIDENTE
\r\n\u00a0
\r\nArt. 19 \u2013 Ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, seu representante m\u00e1ximo, cabem, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 representar a C\u00e2mara Municipal em Ju\u00edzo ou fora dele;
\r\nII \u2013 dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII \u2013 interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nIV \u2013 promulgar as decis\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como as leis, quando couber;
\r\nV \u2013 providenciar a publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e das leis por ele promulgadas, bem como a dos atos da Mesa Diretora;
\r\nVI \u2013 declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos que couber, observado o que estabelece esta Lei Org\u00e2nica;
\r\nVII \u2013 manter a ordem no recinto da C\u00e2mara Municipal, podendo solicitar o aux\u00edlio da Pol\u00edcia Civil e Militar do Estado, se necess\u00e1rio para esse fim;
\r\nVIII \u2013 requisitar o numer\u00e1rio destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara Municipal quando, por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, n\u00e3o forem processadas e pagas pela Prefeitura, e apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 dez dias antes do t\u00e9rmino de cada per\u00edodo legislativo, o balancete relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas realizadas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 20 \u2013 Nos seus impedimentos, o Presidente da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 substitu\u00eddo, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secret\u00e1rio e pelo Segundo Secret\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Na falta dos membros da Mesa, assumir\u00e1 a presid\u00eancia da C\u00e2mara, o Vereador mais votado dentre os presentes.
\r\nDA MESA DIRETORA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 21 \u2013 A Mesa Diretora, \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara Municipal, \u00e9 composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 22 \u2013 Imediatamente \u00e0 posse, no primeiro ano da legislatura, sob a presid\u00eancia do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores reunir-se-\u00e3o, estando presentes dois ter\u00e7os dos empossados, e eleger\u00e3o, por maioria simples e voto secreto, os membros da Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se o candidato n\u00e3o obtiver a maioria absoluta de votos, ser\u00e1 realizado um segundo escrut\u00ednio, o qual eleger\u00e1 o mais votado e em caso de novo empate, considerar-se-\u00e1 eleito o mais votado na elei\u00e7\u00e3o municipal. (EMENDA N\u00ba 020/19)
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os eleitos ser\u00e3o considerados automaticamente empossados.
\r\n\u00a7 3\u00ba - N\u00e3o havendo o m\u00ednimo de Vereadores empossados presentes, o Vereador que tiver assumido a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos permanecer\u00e1 na presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja eleita a Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 4\u00ba - O Presidente da Mesa Diretora \u00e9 o Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 5\u00ba - As decis\u00f5es da Mesa Diretora ser\u00e3o tomadas por maioria de votos de seus membros.
\r\n\u00a7 6\u00ba - A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa no bi\u00eanio subsequente realizar-se-\u00e1, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria especialmente convocada para esse fim, nos trinta dias que antecederem o t\u00e9rmino do mandato da Mesa em exerc\u00edcio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, observadas as regras do art. 22 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Adamantina. (EMENDA N\u00ba 001/91 e EMENDA N\u00ba 020/19)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 23 \u2013 O mandato dos membros da Mesa Diretora ser\u00e1 de dois anos, terminando no dia 31 de dezembro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitida a reelei\u00e7\u00e3o para os mesmos cargos dos membros da mesa diretora da C\u00e2mara Municipal de Adamantina para o bi\u00eanio subsequente. (EMENDA N\u00ba 015/12)
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Regimento Interno dispor\u00e1 sobre as atribui\u00e7\u00f5es de cada um dos membros da Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 24 \u2013 Qualquer componente da Mesa Diretora poder\u00e1 ser destitu\u00eddo, pelo voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O processo de destitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulado no Regimento Interno.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Destitu\u00eddo o membro da Mesa Diretora, ser\u00e1, imediatamente, eleito outro para completar o mandato.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 25 \u2013 Cabe \u00e0 Mesa Diretora, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 elaborar e encaminhar ao Prefeito at\u00e9 15 de setembro, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal a ser inclu\u00edda na proposta do Munic\u00edpio, bem como alter\u00e1-las quando necess\u00e1rio; (EMENDA 07/98)
\r\nII \u2013 se a proposta n\u00e3o for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, ser\u00e1 tomado como base o or\u00e7amento vigente para a C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII \u2013 suplementar, mediante ato, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, observado o limite da autoriza\u00e7\u00e3o constante da lei or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para sua cobertura seja provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de suas dota\u00e7\u00f5es;
\r\nIV \u2013 devolver \u00e0 Fazenda Municipal, at\u00e9 o dia 31 de dezembro, o saldo do numer\u00e1rio que lhe foi liberado durante o exerc\u00edcio para a execu\u00e7\u00e3o do seu or\u00e7amento;
\r\nV \u2013 enviar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 1\u00ba de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\nVI \u2013 enviar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas seguinte, para que sejam incorporados aos balancetes do Munic\u00edpio, o balancete financeiro e suas despesas or\u00e7ament\u00e1rias relativos ao m\u00eas anterior, quando a movimenta\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio para as despesas for feita pela C\u00e2mara Municipal.
\r\nVII \u2013 administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da C\u00e2mara Municipal;
\r\nVIII \u2013 designar Vereadores para a miss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, limitando em 03 (tr\u00eas) o n\u00famero de representantes, em cada caso.
\r\nIX \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos, fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. (EMENDA N\u00ba 07/98)
\r\n\u00a0
\r\nDO PLEN\u00c1RIO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 26 \u2013 O Plen\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, \u00e9 composto pelos Vereadores no exerc\u00edcio do mandato.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A aprova\u00e7\u00e3o ou a rejei\u00e7\u00e3o de qualquer das esp\u00e9cies normativas, previstas nos incisos do art. 51, cabem exclusivamente ao Plen\u00e1rio.
\r\nDAS COMISS\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 27 \u2013 As Comiss\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclus\u00f5es ou sugest\u00f5es sobre o que for submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser permanentes ou tempor\u00e1rias.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As Comiss\u00f5es ser\u00e3o constitu\u00eddas segundo o regulado no Regimento Interno, a quem tamb\u00e9m caber\u00e1 indicar suas atribui\u00e7\u00f5es e seu modo de funcionamento.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Na constitui\u00e7\u00e3o de cada Comiss\u00e3o \u00e9 assegurada, na medida do poss\u00edvel, a participa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Ser\u00e3o obrigat\u00f3rias, no m\u00ednimo, as Comiss\u00f5es Permanentes de:
\r\nI \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\nIII \u2013 Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos e Meio Ambiente;
\r\nIV \u2013 Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes;
\r\nV - Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social. (EMENDA N\u00ba 023/2020)
\r\nArt. 28 \u2013 \u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes, nas mat\u00e9rias de sua respectiva compet\u00eancia, cabem, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 oferecer parecer sobre projetos de leis, de decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es;
\r\nII \u2013 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas; (EMENDA N\u00ba 023/2020)
\r\nIII \u2013 convocar os Secret\u00e1rios Municipais, dirigentes e ocupantes de cargos comissionados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria previamente determinada e de sua compet\u00eancia. (EMENDA N\u00ba 023/2020)
\r\nIV \u2013 receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Munic\u00edpio, adotando as medidas pertinentes;
\r\nV \u2013 colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;
\r\nVI \u2013 apreciar programas de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 29 \u2013 As Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito ser\u00e3o criadas por ato do Presidente da C\u00e2mara Municipal, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, ap\u00f3s sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, aprovado por maioria absoluta, para apura\u00e7\u00e3o em prazo certo, de determinado fato da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. (EMENDA N\u00ba 07/98)
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Comiss\u00e3o solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara Municipal a convoca\u00e7\u00e3o de pessoas e a requisi\u00e7\u00e3o de documentos de qualquer natureza, inclu\u00eddos os fonogr\u00e1ficos e audiovisuais.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A Comiss\u00e3o solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara Municipal o encaminhamento das medidas judiciais adequadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provas que lhe forem sonegadas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Comiss\u00e3o encerrar\u00e1 seus trabalhos com apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio circunstanciado, que ser\u00e1 encaminhado, em dez dias, ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, para que este:
\r\na ) d\u00ea ci\u00eancia imediata ao Plen\u00e1rio;
\r\nb ) remeta, em cinco dias, c\u00f3pia de inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo;
\r\nc ) encaminhe, em cinco dias, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, c\u00f3pia de inteiro teor do relat\u00f3rio quando este concluir pela exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, apur\u00e1vel por iniciativa desse \u00f3rg\u00e3o;
\r\nd ) providencie, em cinco dias, a publica\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es do relat\u00f3rio no \u00f3rg\u00e3o oficial, e sendo o caso, com a transcri\u00e7\u00e3o do despacho de encaminhamento.
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