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Competências da Câmara

por Interlegis — última modificação 16/07/2015 14h44
Informações sobre as competências da Casa Legislativa.

Lei Orgânica do Município de Adamantina

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:

I – legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa;

II – votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especial;

III – votar, entre outras, as leis: Diretrizes Gerais de Desenvolvimento

Urbano, Plano Diretor, Parcelamento do Solo Urbano ou de Expansão Urbana, Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana, Código de Obras e Código de Posturas;

IV – deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

V – autorizar subvenções;

VI – deliberar sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, bem como sobre a concessão de obras públicas;

VII – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

VIII – deliberar sobre permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;

IX – regular o depósito das disponibilidades do Município, observando o que estabelece a Constituição Federal;

X – autorizar consórcios com outros Municípios e convênios com entidades públicas ou particulares;

XI – autorizar a alienação de bens imóveis, vedada a doação sem encargo;

XII – legislar sobre a atribuição e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIII – estabelecer os critérios para a delimitação do perímetro urbano;

XIV – instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a legislação federal;

XV – criação, transformação e extinção e estruturação de órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias públicas municipais;

XVI – transferência temporária da sede do Governo do Município;

XVII – normatização da iniciativa popular de projeto de lei de interesse do Município, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado.

XVIII – criação, organização e supressão de distrito;

XIX – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções da Administração direta, autárquica ou fundacional. (EMENDA Nº 01/91)

Parágrafo Único. Salvo disposições em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.

Art. 17 – Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

IV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

V – organizar e executar os seus serviços administrativos e exercer a polícia administrativa interna;

VI – criar, transformar e extinguir cargos, funções e empregos públicos de seus serviços, fixar e aumentar os respectivos vencimentos e nomear, exonerar e demitir seus servidores;

VII – fixar, por lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 29, V e VI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal. (EMENDA Nº 07/98)

 

VIII – criar comissão especial de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

IX – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração direta, indireta ou fundacional;

X – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;

XI – outorgar, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, títulos e honrarias previstos em lei a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

XII – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora, em noventa dias após a apresentação do parecer prévio pela Corte de Contas competente;

XIII – proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas no prazo legal;

XIV – estabelecer normas sobre despesas estritamente necessárias com transporte, hospedagem e alimentação individual e respectiva prestação de contas, quanto a verbas destinadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e servidores em missão de representação do Município;

XV – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar;

XVI – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XVII – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários, e os Diretores dos órgãos públicos municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XVIII – mudar, temporariamente, sua sede.



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